A intervenção administrativa em segurança alimentar através dos Programas de Alimentação Escolar do Brasil e de Portugal: efetivação do direito fundamental social à alimentação em food security

Tive a honra do meu trabalho ter sido aceito para apresentação no IV Congresso Internacional Soberania Alimentar-Dinâmicas de Produção e Abastecimento de Longa Duração, XI Encontro Rural Report e XVIII Congresso de História Agrária, organizado pela Rural RePort e SEHA, na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em Portugal, nos dias 06 a 08 de setembro de 2023.

O trabalho que apresentei foi inspirado no artigo científico elaborado na parte acadêmica do doutorado pela Universidade de Lisboa para a disciplina de Direito Administrativo, intitulado A intervenção administrativa em segurança alimentar através dos Programas de Alimentação Escolar do Brasil e de Portugal: efetivação do direito fundamental social à alimentação em food security, o qual ainda se encontra pendente de publicação, uma vez que possuo o intuito de revisá-lo e ampliá-lo para publicá-lo como um livro sobre o tema segurança alimentar.

A alimentação escolar é uma política pública que visa à alimentação adequada e nutricional para os alunos que estão em fase de crescimento e desenvolvimento. Na investigação realizada no âmbito da disciplina de Direito Administrativo analisou-se a relação entre a alimentação e a saúde, bem assim, como o papel da educação alimentar nas escolas contribui de forma decisiva para uma vida mais saudável. Asseverou-se que a Administração Pública, no momento da aquisição dos alimentos, deve respeitar a cultura alimentar dos alunos, objetivando combater a exclusão social, levando em consideração os hábitos alimentares, inclusive como verdadeira promoção do direito à liberdade. Adotou-se a Teoria do Mínimo Existencial e Social e foi examinada sua relação com o núcleo ou conteúdo essencial do direito social fundamental à alimentação, assim como com o princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicou-se os Princípios da Proteção da Confiança, Segurança Jurídica, Boa-fé, da Proibição do Retrocesso Social como limites da discricionariedade administrativa, bem assim, como critérios norteadores da Administração Pública na concretização das políticas alimentares.

Compartilho aqui o resumo que submeti para a apresentação no Congresso, o qual foi aceito para apresentação.

O presente estudo, tendo como base os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, adotando uma metodologia qualitativa, possui como objetivo analisar as principais questões referentes ao direito fundamental social à alimentação. Para tanto, escolheu-se pesquisar acerca dos Programas de Alimentação Escolar do Brasil e de Portugal nas redes públicas de ensino como política pública executada pela administração pública para assegurar, salvaguardar e efetivar o direito humano à alimentação adequada e nutricional enquanto food security. Realizou-se levantamento bibliográfico sobre as políticas públicas e das legislações em vigor que regem os Programas de Alimentação Escolar, como instrumento do direito administrativo para a efetivação da segurança alimentar, possuindo, outrossim, relevante papel no combate à insegurança alimentar, denominada fome oculta, bem como à erradicação da pobreza e da própria fome. Constatou-se que é primordial a contribuição da agricultura familiar, na modalidade da produção local, utilizada na alimentação escolar, como medida de sustentabilidade ambiental e social. Por fim, verificaram-se as políticas públicas adotadas pelos Poderes Públicos durante a Pandemia Covid-19 com o objetivo de manter a alimentação escolar.

Palavras-chave: Direito à alimentação- Direito Fundamental Social- Segurança alimentar- Intervenção Administrativa- Programas de Alimentação Escolar do Brasil e de Portugal