Acesso ao e-book: https://www.dpu.def.br/images/stories/enadpu/coletanea_enadpu.pdf
Alguns dos estudos reunidos nesse e-book são relatórios de mestrado e de doutorado que os alunos apresentaram na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nas cadeiras de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais, cuja regência estava confiada ao Professor Doutor Jorge Reis Novais. Outros estudos foram elaborados pelos autores especialmente para a publicação nesta obra. Todos, por sua vez, procuram espelhar a atualidade das temáticas escolhidas, a diversidade, a originalidade das perspectivas e pensamentos perfilhados pelos Defensores Públicos Federais, que foram alunos do Professor Jorge Reis Novais, bem como trazendo a contribuição para este e-book de autores pertencentes a outras Instituições, também alunos do Professor, como resultado da atividade de investigação.
As temáticas tratadas são atuais e de importante relevância para o meio acadêmico brasileiro e português, mediante o estudo de teorias, estudos de casos, propostas e soluções para as questões fraturantes tanto da sociedade brasileira, bem como da portuguesa, adotando-se uma dogmática unitária dos direitos fundamentais de liberdade e sociais. Neste domínio este e-book traz estudos acerca das controvérsias acerca de possível dicotomia entre direitos de liberdade e direitos sociais na Constituição portuguesa de 1976.
Em Estado Democrático de Direito, os princípios constitucionais estruturantes da Proibição do Excesso, Proibição do Défice, Segurança Jurídica e Proteção da Confiança tratados neste e-book visam à garantia dos direitos fundamentais. Veremos nesta coletânea de artigos que o Estado ao observá-los, quer seja pela proibição de tratamento desproporcionado ou de uma afetação excessiva aos direitos individuais; quer seja pelo atendimento aos indivíduos de um patamar mínimo para alcançar efetivamente as condições gerais de autonomia e liberdade, próprias de uma sociedade democrática; ou ao respeitar os compromissos que assume com os particulares retrata valores e concepções afetas à previsibilidade, estabilidade, imutabilidade e certeza do direito que foi assegurado, exteriorizando uma das mais intrínsecas necessidades do Homem, está em última análise respeitando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana manifesta-se na ordem jurídica com diferentes dimensões normativas e funções. Além da sua natureza jurídica de fundamento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, a dignidade da pessoa humana acarreta efeitos normativos próprios e que são diretamente alegados enquanto parâmetros de controle da atuação e das omissões dos poderes públicos. No e-book o leitor terá a oportunidade de, ao ler os artigos que o compõe, debruçar-se com as diferentes funções da dignidade da pessoa humana: i) como limite aos limites dos direitos fundamentais; ii) conteúdo essencial do direito fundamental; iii) ao lado dos direitos fundamentais para em sua defesa, proteger a liberdade e a autonomia contra afetações negativas e iv) como parâmetro para selecionar e afastar razões que poderiam servir como fundamento para restringir os direitos fundamentais.
Não se deve olvidar o especial apreço dos autores, todos de nacionalidade brasileira, pelo princípio estruturante da proibição do défice ou da insuficiência, uma vez que se trata de critério norteador do Poder Judiciário Brasileiro na concretização das políticas públicas, tendo em vista o dever estatal de promoção dos direitos fundamentais sociais, diante das omissões inconstitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo na sua implementação. Com efeito, são situações em que o Estado se encontra constitucionalmente obrigado a promover ou a ajudar os particulares a alcançarem bens jusfundamentalmente protegidos sempre que, pelos próprios meios, eles não tenham condições para o fazer. Ocorre que inexiste certeza sobre o que os poderes públicos estão constitucionalmente obrigados a fazer para propiciar o acesso aos bens jusfundamentalmente protegidos, principalmente em se tratando de direitos sociais, onde sem a ajuda estatal o acesso individual a bens essenciais pode restar de forma substancial frustrado, convocando, pois, a um tipo de controle de inconstitucionalidade por omissão ou por realização deficitária das obrigações constitucionais estatais.
Nesta senda o Mínimo Existencial objetiva funcionar como um limite de atuação estatal ao qual os poderes públicos estão obrigados em virtude da sua vinculação aos direitos fundamentais.
Em sede de direitos fundamentais de liberdade, verifica-se uma atenção voltada pelos autores ao direito de liberdade de expressão, ao direito à liberdade religiosa e ao novel direito à proteção de dados pessoais e às principais questões que surgem quando estamos diante de atos emanados pelos poderes públicos e ocorre a alegação de violação a um direito fundamental. Nesta linha de raciocínio, para analisarmos juridicamente a consistência dessa alegação é preciso sujeitar o referido ato (uma restrição ou uma intervenção restritiva num direito fundamental) a um controle de proporcionalidade que verifique se a restrição é excessiva e, desse modo, inconstitucional. Desse modo, quando se pretende verificar se o dever de respeito estatal a um direito fundamental está ou não sendo cumprido, se o direito fundamental está sendo ou não respeitado, o Princípio da Proibição do Excesso revela-se como um parâmetro de controle necessário e de grande relevância.
Neste contexto de estudos e análises dos Princípios Estruturantes do Estado Democrático de Direito, seu alcance e implicações, relacionando-os com os direitos fundamentais, trunfos contra a maioria, desenvolveu-se o e-book em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Reis Novais, o qual nas suas aulas, sempre fomentou e incentivou o estudo e pesquisa a nós, seus alunos, de uma forma leve e prazerosa.
Como coordenadora e organizadora da edição, agradeço à Escola Nacional da Defensoria Pública da União-ENADPU ter aceitado prontamente viabilizar este e-book, na pessoa do seu ex-Diretor-Geral Dr. Cesar de Oliveira Gomes e do atual Diretor-Geral, Dr. Edson Rodrigues Marques, bem como da Vice-Diretora-Geral Dra Rafaela Mikos Passos, bem como a disponibilidade de toda a equipe.
Agradeço, outrossim, aos autores colaboradores que confiaram a mim os seus estudos e que sem eles esta obra não existiria.
Lisboa, março de 2024.
